O que significa petição juntada? Entenda esse termo legal
Você sabe o que significa petição juntada? É um termo muito utilizado no âmbito legal. Entretanto, há duas expressõesque podem ser confundidas: a petição juntada e a juntada de petição. Apesar de parecerem sinônimos, o significado é diferente.
Na venda de precatórios, por exemplo, é comum o uso da petição juntada. Já a juntada de petição é utilizada em uma solicitação para o juiz, sendo anexado aos autos, uma peça elaborada pelo advogado de uma das partes que deseja fazer essa solicitação.
Se você quer saber o que significa petição juntada e como funciona cada um desses termos, confira neste post qual é a diferença e quais são os tipos comuns em cada caso.
O que é uma petição no direito?
Primeiramente, para você entender o que significa cada um desses termos, é necessário saber o que é uma petição no direito.
Uma petição é o instrumento utilizado para conseguir uma decisão favorável do juiz, ela é sempre realizada por um advogado.
Ou seja, é uma prática utilizada para formalizar uma solicitação ao magistrado. A petição deve ser objetiva e reduzida.
Um exemplo é a petição inicial, que é utilizada para instaurar o processo judicial.
O que significa petição de juntada?
A petição de juntada significa a peça processual que solicita o anexo de documentos aos autos, sendo utilizada quando uma das partes do processo faz uma solicitação ao juiz. Com isso, a solicitação fica registrada.
Para que serve a petição de juntada?
Como você já sabe o que significa petição juntada, é preciso saber para que ela serve. A petição é um pedido ao juiz, em que o advogado deve explicar o problema do seu cliente, permitindo que o juiz tome as providências necessárias.
Ao longo do processo, outras petições podem ser juntadas sempre que necessário.
Tipos mais comuns de petição de juntada
Agora que você já sabe o que significa petição juntada, conheça os tipos mais comuns, o que também ajuda a esclarecer o conceito:
Juntada de substabelecimento
O que significa petição de juntada de substabelecimento: é quando o cliente, por meio da assinatura de uma procuração, permite que o advogado delegue a atuação no processo para um terceiro, caso seja preciso.
A juntada de substabelecimento é muito utilizada quando o advogado precisa de um advogado substituto para o processo por determinado prazo.
Juntada de procuração
O que significa petição juntada de procuração: a parte do autor da ação já realiza a procuração no início do processo.
Entretanto, para o réu, ou em casos de mudança de representação após o processo iniciado, é necessária a petição juntada de procuração.
Por meio dessa petição é possível anexar aos autos do processo o termo do mandato do advogado.
Juntada de documentos
O que significa petição juntada de documentos: durante o processo é bastante comum ter que anexar outros documentos, sendo válido tanto para ofício quanto a pedido das partes.
Petição de juntada de certidão de óbito
A petição juntada de certidões de óbito são documentos que podem ser juntados ao processo comprovando o falecimento de uma parte envolvida no processo.
Petição de juntada de depósito judicial
O que significa petição juntada de depósito judicial: seja voluntário ou não, a petição é necessária para garantir que o pagamento seja realizado.
Petição de juntada de laudo pericial
O que significa petição juntada de laudo pericial: seja após a petição inicial ou na contestação, é necessário juntar esses documentos para atestar a relevância de laudos periciais no processo.
Petição de juntada de planilha de cálculo
A petição de juntada de planilha de cálculo é muito utilizada em processos trabalhistas, para anexar documentos e planilha de cálculo trabalhista judicial, garantindo o cálculo correto e a quitação dos direitos e deveres.
Dessa forma, sempre que o advogado precisar anexar alguma documentação relevante aos autos do processo e sua juntada for permitida, será necessário a elaboração de uma petição para solicitar o anexo desses documentos.
Como fazer uma petição de juntada?
Para realizar a petição de juntada, o advogado precisa seguir alguns fundamentos para ser apreciada pelo juiz e surtir os efeitos esperados.
Assim, a parte que faz a petição juntada deve explicar a sua solicitação de maneira juridicamente fundamentada. A peça deve conter as razões pelas quais a parte teve prejuízo em seus direitos.
Dessa forma, o juiz realizará a análise dos fundamentos e fatos contidos na petição de juntada.
A estrutura dessa petição pode variar conforme o documento que será incluído nos autos. Assim, a peça é considerada simples, mas precisa seguir alguns requisitos.
Passo a passo para fazer uma petição de juntada:
- Direcione a petição de juntada ao juiz
- Informe a comarca e a vara
- Cite a parte interessada na petição
- Cite a outra parte
- Informe a causa da petição
- Faça o requerimento de juntada, que é a informação detodos os documentos que serão anexados na petição
- Solicite o pedido de deferimento da petição
- Subscreva o documento
O que significa juntada de petição?
A juntada de petição, que é um outro conceito, significa a ação de anexar documentos aos autos de uma peça de um processo. Utilizada quando uma das partes faz solicitação ao juiz. Assim, essa solicitação é devidamente registrada no processo eletrônico ou físico.
Para processo eletrônico, a juntada de documentos pode ser solicitada no site oficial da Receita Federal.
Principais casos de juntada de petição
Alguns dos principais casos de juntada de petição são a de manifestação e a petição de alegações finais, utilizada na fase do processo de alegações finais, comum nos processos criminais. As alegações são feitas por meio de petição e devem ser anexadas aos autos.
A juntada de petição pode ser feita de forma incorreta, como em processos nos quais não há necessidade ou falta de atenção aos prazos.
Seja qual for o erro cometido ao fazer a juntada de petição, não há como revertê-la. Assim, é imprescindível ficar atento ao passo a passo para realizá-la corretamente.
O que significa juntada de petição de manifestação?
A juntada de petição de manifestação significa a exposição da parte referente ao despacho do juiz.
Em uma audiência de conciliação ou mediação, por exemplo, caso o réu seja contrário à autocomposição, essa manifestação deve ser feita por meio de petição e, posteriormente, ser anexada aos autos do processo.
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